{"id":347,"date":"2025-06-24T11:13:06","date_gmt":"2025-06-24T14:13:06","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalindependenteonline.com.br\/site\/?p=347"},"modified":"2025-06-24T11:27:53","modified_gmt":"2025-06-24T14:27:53","slug":"prefeitos-eleitos-em-2025-realizam-licitacoes-emergenciais-irregulares-nos-primeiros-dias-de-governo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalindependenteonline.com.br\/site\/2025\/06\/24\/prefeitos-eleitos-em-2025-realizam-licitacoes-emergenciais-irregulares-nos-primeiros-dias-de-governo\/","title":{"rendered":"Prefeitos eleitos em 2025 realizam licita\u00e7\u00f5es emergenciais irregulares nos primeiros dias de governo"},"content":{"rendered":"<p><strong>Aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o emergencial e desrespeito \u00e0 nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es levantam suspeitas sobre a legalidade dos contratos firmados<\/strong><\/p>\n<p>Nos primeiros meses de 2025, diversos prefeitos rec\u00e9m-empossados em munic\u00edpios de diferentes regi\u00f5es do pa\u00eds t\u00eam recorrido \u00e0 licita\u00e7\u00e3o emergencial como forma de contratar servi\u00e7os, adquirir medicamentos, recuperar vias p\u00fablicas e adquirir materiais diversos. A justificativa oficial tem sido, em muitos casos, a &#8220;necessidade urgente&#8221; de garantir a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais. No entanto, juristas e \u00f3rg\u00e3os de controle veem com preocupa\u00e7\u00e3o o uso sistem\u00e1tico e, muitas vezes, irregular desse instrumento.<\/p>\n<p>De acordo com o artigo 75, inciso VIII, da Lei n\u00ba 14.133\/2021 &#8211; a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos &#8211; a dispensa de licita\u00e7\u00e3o por emerg\u00eancia s\u00f3 pode ocorrer quando h\u00e1 urg\u00eancia de atendimento a situa\u00e7\u00e3o que possa ocasionar preju\u00edzo ou comprometer a seguran\u00e7a de pessoas, obras, servi\u00e7os, equipamentos e outros bens p\u00fablicos ou particulares, desde que o prazo de contrata\u00e7\u00e3o de 1 (um) ano, e que o objeto do contrato esteja relacionado diretamente com a situa\u00e7\u00e3o emergencial.<\/p>\n<p>Contudo, a aus\u00eancia de decreta\u00e7\u00e3o formal do estado de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica, a falta de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria da urg\u00eancia e o car\u00e1ter gen\u00e9rico das contrata\u00e7\u00f5es t\u00eam colocado os prefeitos sob suspeita de burla ao procedimento licitat\u00f3rio regular.<\/p>\n<p>Em pelo menos 15 munic\u00edpios, j\u00e1 foram abertos procedimentos de investiga\u00e7\u00e3o por Tribunais de Contas Estaduais e Minist\u00e9rios P\u00fablicos, apontando ind\u00edcios de impropriedades e ilegalidades. Segundo um relat\u00f3rio preliminar do TCE de um estado do Sudeste, &#8220;h\u00e1 evid\u00eancias de que a situa\u00e7\u00e3o emergencial foi fabricada ou n\u00e3o comprovada, sendo utilizada como atalho para contrata\u00e7\u00f5es direcionadas, sem a devida competitividade&#8221;.<\/p>\n<p>Entre os casos analisados, destacam-se:<\/p>\n<ul>\n<li>A contrata\u00e7\u00e3o de empresa para recupera\u00e7\u00e3o de vias p\u00fablicas em munic\u00edpio do interior nordestino,sem laudo t\u00e9cnico pr\u00e9vio ou comprova\u00e7\u00e3o de que os danos teriam ocorrido ap\u00f3s o in\u00edcio do novo mandato;<\/li>\n<li>Compra emergencial de medicamentos e insumos hospitalares sem o devido levantamento deestoque da gest\u00e3o anterior ou justificativa plaus\u00edvel;<\/li>\n<li>Contratos de coleta de lixo firmados por dispensa emergencial, embora o servi\u00e7o j\u00e1 estivessesendo prestado por outra empresa de forma cont\u00ednua.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Especialistas em direito p\u00fablico alertam que essas pr\u00e1ticas podem configurar desvio de finalidade, improbidade administrativa e crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. &#8220;A urg\u00eancia administrativa criada pela transi\u00e7\u00e3o de governo n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, justificativa legal para a contrata\u00e7\u00e3o emergencial. A legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 clara: \u00e9 preciso comprovar que h\u00e1 um risco concreto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico&#8221;, explica a professora de Direito Administrativo Ana Paula Muniz, da Universidade Federal do Paran\u00e1.<\/p>\n<p>Os contratos firmados de forma irregular podem ser anulados, gerando preju\u00edzos ao er\u00e1rio e responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos envolvidos. Prefeitos, secret\u00e1rios e servidores respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o dos processos podem responder por atos de improbidade\u00a0administrativa, inclusive com a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n<p>Em nota conjunta, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) refor\u00e7aram a necessidade de que os munic\u00edpios observem rigorosamente os crit\u00e9rios legais antes de recorrer \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o por emerg\u00eancia.<\/p>\n<p>Com a vig\u00eancia integral da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos desde abril de 2023, a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre os gestores p\u00fablicos se tornou mais criteriosa, exigindo maior transpar\u00eancia, motiva\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o documental de todos os atos administrativos.<\/p>\n<p>Enquanto alguns prefeitos defendem que as contrata\u00e7\u00f5es foram necess\u00e1rias para evitar a paralisa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais, os \u00f3rg\u00e3os de controle e a sociedade civil organizada seguem atentos, cobrando responsabilidade, legalidade e transpar\u00eancia no uso dos recursos p\u00fablicos. A expectativa \u00e9 que os primeiros pareceres t\u00e9cnicos e decis\u00f5es judiciais sirvam como exemplo e alerta para os demais gestores municipais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Foto : Internet<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o emergencial e desrespeito \u00e0 nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es levantam suspeitas sobre a legalidade dos contratos firmados Nos primeiros meses de 2025, diversos prefeitos rec\u00e9m-empossados em munic\u00edpios de diferentes regi\u00f5es do pa\u00eds t\u00eam recorrido \u00e0 licita\u00e7\u00e3o emergencial como forma de contratar servi\u00e7os, adquirir medicamentos, recuperar vias p\u00fablicas e adquirir materiais diversos. 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