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É possível fazer dispensa de licitação de coleta e transporte de resíduos sólidos (lixo) e outros serviços?

Sim, porém, a dispensa se justifica em situações de emergência, como desastres naturais, epidemias, ou calamidade pública, onde a urgência exige uma ação imediata para atender à necessidade pública. A previsão está contida no artigo 75, VIII, da Lei 14.133/2021, que permite a contratação direta em situações de emergência ou calamidade pública. A Lei 14.133/2021 estabelece […]

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DEPUTADO FEDERAL MURILLO GOUVÊA FOI O PARLAMENTAR QUE MAIS DESTINOU RECURSOS PARA O NOROESTE NOS ANOS DE 2023 E 2024

Natural de Itaperuna, sua cidade natal, ele diz que “aquele que esquece das suas raízes jamais saberá aonde sua árvore fora plantada” O Noroeste Fluminense foi uma das prioridades do deputado federal, Murillo Gouvêa (UNIÃO), se tornando o parlamentar que mais destinou recursos para a região nos anos de 2023 e 2024. Em uma pesquisa […]

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Prefeito Nel sanciona lei que aumenta os salários dos servidores ativos, inativos, pensionistas e cargos comissionados da Câmara Municipal de Itaperuna

A lei complementar nº 016/2025, de 27 de fevereiro de 2025, revisa os salários dos servidores ativos, aposentados, pensionistas e cargos comissionados em 4.83% (quatro inteiros e oitenta e três por cento), retroativo a janeiro de 2025, referente a reposição acumulada no exercício de 2024, segundo índice do IPCA. A lei complementar nº 016/2025, altera […]

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