Ausência de comprovação de situação emergencial e desrespeito à nova Lei de Licitações levantam suspeitas sobre a legalidade dos contratos firmados
Nos primeiros meses de 2025, diversos prefeitos recém-empossados em municípios de diferentes regiões do país têm recorrido à licitação emergencial como forma de contratar serviços, adquirir medicamentos, recuperar vias públicas e adquirir materiais diversos. A justificativa oficial tem sido, em muitos casos, a “necessidade urgente” de garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais. No entanto, juristas e órgãos de controle veem com preocupação o uso sistemático e, muitas vezes, irregular desse instrumento.
De acordo com o artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 – a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – a dispensa de licitação por emergência só pode ocorrer quando há urgência de atendimento a situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares, desde que o prazo de contratação de 1 (um) ano, e que o objeto do contrato esteja relacionado diretamente com a situação emergencial.
Contudo, a ausência de decretação formal do estado de emergência ou calamidade pública, a falta de documentação comprobatória da urgência e o caráter genérico das contratações têm colocado os prefeitos sob suspeita de burla ao procedimento licitatório regular.
Em pelo menos 15 municípios, já foram abertos procedimentos de investigação por Tribunais de Contas Estaduais e Ministérios Públicos, apontando indícios de impropriedades e ilegalidades. Segundo um relatório preliminar do TCE de um estado do Sudeste, “há evidências de que a situação emergencial foi fabricada ou não comprovada, sendo utilizada como atalho para contratações direcionadas, sem a devida competitividade”.
Entre os casos analisados, destacam-se:
- A contratação de empresa para recuperação de vias públicas em município do interior nordestino,sem laudo técnico prévio ou comprovação de que os danos teriam ocorrido após o início do novo mandato;
- Compra emergencial de medicamentos e insumos hospitalares sem o devido levantamento deestoque da gestão anterior ou justificativa plausível;
- Contratos de coleta de lixo firmados por dispensa emergencial, embora o serviço já estivessesendo prestado por outra empresa de forma contínua.
Especialistas em direito público alertam que essas práticas podem configurar desvio de finalidade, improbidade administrativa e crime contra a administração pública. “A urgência administrativa criada pela transição de governo não é, por si só, justificativa legal para a contratação emergencial. A legislação é clara: é preciso comprovar que há um risco concreto à população ou ao patrimônio público”, explica a professora de Direito Administrativo Ana Paula Muniz, da Universidade Federal do Paraná.
Os contratos firmados de forma irregular podem ser anulados, gerando prejuízos ao erário e responsabilização dos agentes públicos envolvidos. Prefeitos, secretários e servidores responsáveis pela condução dos processos podem responder por atos de improbidade administrativa, inclusive com a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
Em nota conjunta, o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) reforçaram a necessidade de que os municípios observem rigorosamente os critérios legais antes de recorrer à contratação por emergência.
Com a vigência integral da nova Lei de Licitações e Contratos desde abril de 2023, a fiscalização sobre os gestores públicos se tornou mais criteriosa, exigindo maior transparência, motivação e comprovação documental de todos os atos administrativos.
Enquanto alguns prefeitos defendem que as contratações foram necessárias para evitar a paralisação de serviços essenciais, os órgãos de controle e a sociedade civil organizada seguem atentos, cobrando responsabilidade, legalidade e transparência no uso dos recursos públicos. A expectativa é que os primeiros pareceres técnicos e decisões judiciais sirvam como exemplo e alerta para os demais gestores municipais.
Foto : Internet